A ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária – criou a resolução RDC Nº 7/2011, estabelecendo limites máximos para a presença de micotoxinas em alimentos.
O descumprimento da Resolução RDC Nº 7 é considerado uma infração sanitária. Se forem identificadas irregularidades, as empresas podem sofrer sanções que variam desde notificação até multas de R$ 1,5 milhão.
Algumas empresas, em diversas regiões do país, já começaram a sofrer fiscalização por parte da Anvisa.
Você está preparado para atender à legislação?
Consulte a Resolução completa AQUI e posterior alteração na legislação para alguns produtos aqui.
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